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Proposição: PL 277 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/08/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/09/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12588 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20950.01.00/06-0
Assunto:
departamento autônomo estrada rodagem daer doação imóvel getúlio vargas
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS - a doar imóvel ao Município de Getúlio Vargas.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta